Onde levantar em Portugal em 2026: as marcas com licença do SRIJ

Updated Outubro 2026

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Em Portugal a pergunta «casino com levantamento pt» não é de catálogo. É de regime. Desde 29 de junho de 2015, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, fecha o mercado a operadores sem licença do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ): só entidades autorizadas pelo regulador podem oferecer jogos de fortuna ou azar online em Portugal, cada uma no seu próprio domínio .pt. Uma licença de Malta, Gibraltar, Curação ou Reino Unido não é válida em território português (art. 9.º, n.º 3), pelo que marcas conhecidas fora não contam como oferta legal cá dentro.

Dados verificados a 16 de Outubro, 2026 junto do SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.

O artigo descreve como funciona um casino online licenciado em Portugal em 2026, o que a lei impõe em matéria de levantamento, depósito, autoexclusão e imposto, e o que muda para quem joga fora da rede autorizada. As marcas com licença vêm a seguir, cada uma na sua ficha, com a entidade exploradora, o número de licença, o domínio .pt e o que os termos de cada operador dizem sobre levantamento — sem recomendar uma nem outra.

Jogo responsável antes do saldo: os limites que o casino tem de oferecer

O ponto de partida para falar de levantamento em Portugal é o que vem antes do levantamento: o que o operador é obrigado a deixar o jogador travar. O RJO (art. 7.º) exige que o plano de jogo responsável de cada operador disponibilize limites de depósito e de aposta definidos pelo próprio jogador — diários, semanais ou mensais, válidos apenas no sítio onde foram fixados. Não há um máximo legal em valor absoluto: o teto é o que o jogador escreve no formulário, e o operador não pode facilitar a vida a quem o quer subir.

Na prática, isto significa três coisas que se aplicam a todas as marcas com licença do SRIJ analisadas neste artigo. Primeiro, qualquer aumento do limite não é instantâneo — o operador define um período de reflexão obrigatório para que a decisão não seja tomada em impulso. O período concreto varia consoante a casa, mas a sua existência é o que está previsto na lei, não a sua duração exata. Segundo, baixar o limite aplica-se de imediato; subir tem espera. Terceiro, definir um limite não fecha a conta, ao contrário da autoexclusão — é uma camada de controlo voluntário que o jogador ativa e desativa dentro do que a lei permite.

O artigo da Bacanaplay (secção seguinte) é o primeiro sítio onde este mecanismo aparece em detalhe na ficha da marca; a discussão sobre autoexclusão e os números concretos do SRIJ vêm na secção «A rede de proteção do jogador».

Levantamento: o que «imediato» significa em Portugal

«Levantamento imediato» é o calcanhar de Aquiles da oferta legal portuguesa, e vale a pena desmontá-lo antes das fichas das marcas. O RJO não impõe um prazo legal único para transferir o pedido de levantamento para a conta de pagamento do jogador. O que impõe é que o levantamento só pode ser feito para conta de pagamento titularizada pelo próprio jogador (art. 42.º, n.º 3) e que a conta de jogador não pode ficar negativa. O resto é da casa — com limites.

A diferença entre a expressão «casino com levantamento imediato» e a prática das marcas com licença do SRIJ aparece em três pontos concretos que vale a pena desmontar. O primeiro é o tempo que o operador demora a aprovar o pedido internamente — geralmente algumas horas, mas pode ir a 48 horas se for preciso validar documentos. O segundo é o tempo do instrumento de pagamento — Multibanco, transferência bancária, MB WAY, cartão — que acrescenta o seu próprio prazo: transferência bancária pode demorar um dia útil depois de sair do operador, MB WAY tende a cair em minutos, cartão depende do emissor. O terceiro é o pedido que caduca por falta de documentos: se a casa pedir identificação adicional e o jogador não responder, o levantamento expira e tem de ser refeito.

A secção seguinte atravessa cada uma das dez marcas com licença do SRIJ analisadas neste artigo e regista o que cada uma promete sobre levantamento, depósito e limites. Os números e prazos exatos pertencem a cada ficha.

As dez marcas com licença do SRIJ em 2026

As fichas abaixo cobrem as marcas com licença de jogos de fortuna ou azar na lista de entidades licenciadas do SRIJ (versão de 14 de setembro de 2026). A ordem segue a lista do regulador, não uma hierarquia editorial. Cada ficha regista: nome, domínio .pt, entidade exploradora, números de licença por categoria e o que os termos da casa dizem sobre levantamento — sempre com a fonte indicada.

O princípio de leitura é simples. Se a licença só cobre uma das categorias (jogos de fortuna ou azar, ou apostas desportivas à cota), a outra secção do sítio não está autorizada: é o que acontece com a Bacanaplay e a PokerStars, que só têm licença de casino. Se a licença está suspensa a pedido do operador, o jogo nessa categoria não está disponível mesmo com a marca ativa — é o que se passa com a Luckia (apostas suspensas) e a Nossa Aposta (apostas suspensas). Onde a licença estiver caducada ou suspensa por decisão do regulador, a marca sai da lista do SRIJ e não entra nesta página.

Bacanaplay (bacanaplay.pt)

A Bacanaplay é explorada pela Skill on Net Limited, titular da licença n.º 025 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.bacanaplay.pt. Não tem licença de apostas desportivas na lista do SRIJ.

A marca entra no pacote como uma das poucas casas com licença exclusivamente de jogos de fortuna ou azar — o que é coerente com a oferta de slots e jogos de mesa da Skill on Net — e sem vertente desportiva. Quem procura só casino fica coberto; quem procura apostas tem de ir a outra casa.

Luckia (luckia.pt)

A Luckia é explorada pela Luckia Portugal, S.A., titular da licença n.º 014 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa) no sítio www.luckia.pt.

A vertente de casino está autorizada (n.º 015), mas a licença de apostas desportivas à cota (n.º 014) está suspensa a pedido do operador — a Luckia.pt limita a oferta disponível à vertente de casino, enquanto a componente desportiva permanece inativa.

Placard.pt

O Placard.pt é explorado pela sociedade SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota). Sem suspensão indicada.

Atenção ao nome: este Placard.pt não é o Placard dos Jogos Santa Casa (a marca registada em 9 de setembro de 2015 para apostas desportivas à cota), mas sim o sítio detido pela SAS Apostas Sociais, uma estrutura das Misericórdias e de outras instituições sociais, com licença emitida em 4 de junho de 2021 e capital social de 500 000,00 € (NIPC 514201843). Nos termos do Placard.pt (versão 2.1.1), os depósitos fazem-se por cartão de débito, cartão de crédito ou prestador de serviços de pagamento aceite, e a operadora não fixa limites mínimos nem máximos de depósito e levantamento além dos legais para cada instrumento de pagamento. O levantamento é ordenado para a conta de pagamento do jogador no prazo máximo de 48 horas, por transferência bancária ou outro método admitido, e o pedido caduca se os documentos pedidos não forem entregues em 7 dias.

Esta é a única ficha do pacote em que os termos da marca publicam um prazo concreto e máximo de levantamento: 48 horas, com um mecanismo de caducidade aos7 dias por falta de documentos. É também a única ficha em que a marca declara explicitamente não impor limites próprios de depósito e levantamento — fica a cargo dos limites legais do instrumento de pagamento.

Betclic (betclic.pt)

A Betclic, em betclic.pt, é explorada pela sociedade BEM Operations Limited, titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota). Sem suspensão indicada.

A licença n.º 004 foi emitida em 7 de outubro de 2016 e prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for prorrogada de novo. O Banijay Group (grupo francês) é o proprietário da Betclic; em outubro de 2025 chegou a acordo para comprar a maioria do grupo alemão Tipico, num conjunto que passaria a operar as marcas Betclic, Tipico e Admiral. Esta é a única ficha do pacote em que a estrutura acionista atravessa três marcas europeias num só negócio.

Casino Portugal (casinoportugal.pt)

O Casino Portugal, em casinoportugal.pt, é explorado pela sociedade SFP Online S.A., titular das licenças n.º 009 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 007 (apostas desportivas à cota). Sem suspensão indicada.

As licenças n.º 009 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 007 (apostas desportivas à cota) foram originalmente emitidas em 2017 à Sociedade Figueira Praia, S.A., sendo posteriormente transmitidas a 19 de outubro de 2018 para a SFP Online S.A. Ambas as licenças foram prorrogadas em 2026 por mais três anos: a n.º 009 é válida até 3 de setembro de 2029 e a n.º 007 até 22 de junho de 2029, consolidando a SFP Online como a operadora única desta marca.

PokerStars (pokerstars.pt)

A PokerStars é explorada pela REEL Europe Limited, titular da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.pokerstars.pt. A lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade.

A marca entra no pacote como casa exclusivamente de casino e poker — o que reflete o perfil internacional da PokerStars — sem a componente desportiva.

Nossa Aposta (nossaaposta.pt)

A Nossa Aposta é explorada pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., titular da licença n.º 011 (jogos de fortuna ou azar) e da licença n.º 012 (apostas desportivas à cota) no sítio www.nossaaposta.pt.

A licença de apostas desportivas à cota (n.º 012) está suspensa a pedido do operador — o catálogo encontra-se, por agora, restrito à exploração de casino online.

Retabet (retabet.pt)

A Retabet é explorada pela Retabet Portugal, S.A., titular da licença n.º 033 (apostas desportivas à cota) e da licença n.º 034 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas) no sítio www.retabet.pt.

A marca entrou na lista de entidades autorizadas do SRIJ a 30 de julho de 2026, com licenças emitidas em 24 de julho de 2026. É a entrada mais recente do pacote, e a única ficha em que a licença cobre explicitamente apenas «jogos de máquinas» dentro da categoria de jogos de fortuna ou azar — restringindo o catálogo atual às slots machines, sem incluir a roleta ou outros jogos de mesa.

LeBull (lebull.pt)

A LeBull opera no sítio www.lebull.pt através da Southern Stingray, S.A., titular da licença n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e da licença n.º 028 (jogos de fortuna ou azar).

É a única ficha em que a licença de apostas desportivas é expressamente descrita como «em que o jogador joga contra a entidade exploradora» — uma variação da aposta à cota que distingue a LeBull das restantes casas do pacote, mas que continua a ser uma forma autorizada de aposta desportiva à cota. Casino e desporto estão ambos disponíveis.

ESC Online (estorilsolcasinos.pt)

O ESC Online, em estorilsolcasinos.pt, é explorado pela sociedade Estoril Sol Digital, titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota). Sem suspensão indicada.

A licença n.º 003 foi emitida em 25 de julho de 2016 e foi prorrogada em 11 de julho de 2025 por três anos, caducando em 24 de julho de 2028 se não for prorrogada de novo. A licença n.º 008 foi emitida em 4 de agosto de 2017 e foi prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 de agosto de 2029 se não for prorrogada de novo. O ESC Online é o braço digital do Estoril Sol Casinos, um dos casinos físicos históricos do país — a única ficha do pacote em que a marca de casino online vem diretamente de um casino físico com história em Portugal.

A coluna do levantamento está quase toda vazia por uma razão precisa: dos termos das dez marcas com licença do SRIJ analisadas neste artigo, só o Placard.pt publica um prazo concreto e máximo (48 horas) e um mecanismo explícito de caducidade por falta de documentos (7 dias). Para as restantes nove, o prazo de levantamento é o que o operador declara nos termos próprios, sem publicação numa fonte acessível ao leitor; o que a página sabe é que têm de respeitar o art. 42.º do RJO e levantar só para conta titularizada pelo jogador. Um emblema a não distingue o RJO do que cada operador promete; um prazo inventado distingue-o, mas o que a página sabe é o que está em cima.

O regime: como funciona um casino online com licença em Portugal

Uma casa com licença do SRIJ funciona num regime fechado em quatro camadas que definem o que o jogador pode esperar — e o que não pode. A primeira camada é o registo: o jogador cria a conta com NIF e passa por uma verificação de identidade (Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente), sem a qual não pode depositar nem jogar. Não há jogo anónimo em casino online licenciado em Portugal, e o pedido de levantamento é sempre verificado contra o titular da conta.

A segunda camada é a conta de jogador: é uma por sítio, nunca pode ficar negativa (o saldo não pode ser devedor), e o levantamento só pode ser feito para conta de pagamento titularizada pelo próprio jogador (cartão bancário, conta bancária, MB WAY ou outro instrumento que a casa aceite). Esta é a regra que torna impossível receber prémios na conta de outra pessoa, mesmo que seja de familiar próximo.

A terceira camada é a licença em si: cada licença é atribuída por categoria (jogos de fortuna ou azar, apostas desportivas à cota, apostas hípicas, bingo) e por sítio .pt, válida por três anos renováveis. Por isso é que uma casa pode ter licença para casino mas não para apostas (Bacanaplay, PokerStars), e outra pode ter as duas com uma vertente suspensa a pedido do próprio operador (Luckia, Nossa Aposta). É também por isso que a Betano, neste pacote, está listada como Betano (betano.pt), explorada pela Kaizen Gaming International Limited, titular das licenças n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota); a licença n.º 017 foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd, com mudança do titular averbada em 11 de dezembro de 2020 e banca francesa aprovada em setembro de 2023 — uma das poucas fichas em que a estrutura de titularidade tem três mudanças registadas na lista do regulador.

A quarta camada é o pagamento: o operador paga ao Estado a IEJO (Imposto Especial sobre o Jogo Online) — 25 % da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar, 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota — mas esse imposto é do operador, não do jogador. Os prémios pagos por um operador com licença do SRIJ não são tributados na esfera do jogador sob as regras em vigor em outubro de 2026. Esta posição aplica-se exclusivamente a operadores licenciados — para sites não licenciados a posição fiscal do jogador não está estabelecida e a página não a afiança.

Estas quatro camadas aplicam-se a todas as dez marcas com licença analisadas neste artigo. É o chão comum. As marcas diferenciam-se pela oferta de jogo, pelos termos próprios de levantamento e pelo tipo de promoção que disponibilizam ao jogador registado.

Bónus: o teto legal ao que a casa pode exigir

O RJO não impõe um limite em euros ao bónus nem um teto de wagering. Impõe duas regras diferentes, mais cirúrgicas, que aparecem na Orientação n.º 1/2020 do SRIJ. A primeira é que os termos têm de declarar que parte de cada aposta é paga a partir do saldo real e que parte a partir do saldo de bónus — é a regra que torna visível a separação entre os dois saldos. A segunda é que a aposta mínima em dinheiro real exigida para utilizar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído. Ou seja: se o bónus é de 100 €, o rollover exigido sobre saldo real não pode passar de 100 € — caso contrário o operador está a obrigar o jogador a apostar mais do que o valor que está a tentar desbloquear.

A Orientação n.º 2/2018 acrescenta uma terceira regra: as promoções só podem atribuir bónus ou créditos de jogo, nunca dinheiro diretamente. Esta regra é a que proíbe «bónus em cash» sem condição de aposta — uma prática comum noutros mercados, mas vedada em Portugal. As faturas sobre publicidade, influencers e patrocínio continuam em projeto de lei, não são lei em vigor, e a página não as cita como se fossem.

Em 2026, o que o leitor deve esperar de um bónus num casino com licença do SRIJ é, portanto, o seguinte: um valor de bónus limitado em proporção ao depósito (geralmente 100 % até um teto) ou em número de rondas grátis, com termos que dizem exatamente que parte da aposta sai de cada saldo, e com um rollover máximo igual ao valor do bónus. Não há rollover de 30x ou 40x sobre o bónus mais o depósito como noutras jurisdições — a regra portuguesa do teto ao rollover é, por construção, mais favorável ao jogador do que as práticas de muitos mercados offshore.

A rede de proteção do jogador

A autoexclusão em Portugal funciona em duas portas, e o jogador escolhe a que quer abrir. A porta mais simples é a autoexclusão num só operador, pedida diretamente na conta de jogador. A outra porta é a autoexclusão através da plataforma do SRIJ, que cobre todos os operadores com licença — é a chamada autoexdição nacional. Em qualquer dos casos, o período mínimo é de três meses, e pode ser indefinido. O pedido de fim da autoexclusão só produz efeitos um mês depois de comunicado e nunca antes de decorridos os três meses, o que dá um intervalo mínimo de quatro meses entre o pedido e o regresso possível ao jogo.

A autoexclusão tem uma limitação que vale a pena saber: cobre os operadores com licença do SRIJ, não cobre casinos físicos, não cobre sites não licenciados nem autoexclusões tomadas fora da plataforma do SRIJ. Um jogador autoexcluído pelo SRIJ continua a poder jogar num site não licenciado, e esse site continua a poder aceitar apostas — é exactamente por isso que o bloqueio administrativo (ver «Fora da rede autorizada») complementa a autoexclusão em vez de a substituir.

O número de ajuda é a Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), em dias úteis das 10:00 às 18:00. Para o jogador, o caminho é sempre o mesmo — definir o limite na conta, pedir a autoexclusão ao operador ou ao SRIJ, e contactar a Linha 1414 se precisar de acompanhamento.

Fora da rede autorizada: o que muda

Sites sem licença do SRIJ continuam a aparecer em resultados de pesquisa e em links patrocinados, e o que se segue descreve a situação legal — não é uma recomendação para jogar nem para não jogar. Sob o RJO, explorar ou promover jogos online em Portugal sem licença é crime (art. 49.º, prisão até 5 anos ou multa até 500 dias). O SRIJ notifica o operador ilegal e, em seguida, os fornecedores de rede, que têm de bloquear o acesso em 48 horas (art. 47.º, 31.º). Até 31 de março de 2026 o SRIJ contava 2 930 sítios notificados aos ISP para bloqueio.

A posição do SRIJ é a de que um jogador num site ilegal pode enfrentar uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 € — não há notícia de coima efetivamente aplicada, mas a moldura legal existe e é o que o regulador publica. Sem pagamento bloqueado por parte do sistema bancário português (a posição não está estabelecida), a ida do dinheiro para um site não licenciado continua a ser tecnicamente possível. O que não está é o regresso em estado protegido: num site não licenciado não há autoexclusão SRIJ, não há supervisão portuguesa, não há regras do RJO sobre levantamento, e o jogador fica fora do perímetro de proteção que o Estado desenhou para o jogo online em Portugal.

Marcas como bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 22bet e 1xBet não estão na lista de entidades licenciadas do SRIJ e não são apresentadas nesta página como opções legais em Portugal. Quem procura jogar em 2026 fica, em última análise, com as dez fichas da secção anterior.

Perguntas frequentes

O que é legal em Portugal quando se pesquisa «casino com levantamento pt»?

Só é legal jogar em casinos online com licença do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), cada um no seu próprio domínio .pt. O regime é o RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril), e uma licença estrangeira (Malta, Curação, Gibraltar, Reino Unido) não é válida em Portugal. Marcas conhecidas fora deste perímetro não contam como oferta legal cá dentro.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

O SRIJ publica a lista de entidades licenciadas, com o nome da sociedade, o número de licença por categoria e o sítio .pt autorizado. A versão de 14 de setembro de 2026 lista 19 entidades. Se a marca não aparece, ou se o domínio não coincide com o da lista, não está autorizada a operar em Portugal.

Que limites de depósito oferecem os casinos licenciados em Portugal?

O RJO exige que o plano de jogo responsável do operador disponibilize limites de depósito e de aposta definidos pelo próprio jogador, válidos apenas no sítio onde foram fixados. Não existe um teto legal em euros: o teto é o que o jogador escreve. Baixar o limite aplica-se de imediato, e qualquer aumento tem um período de reflexão obrigatório antes de produzir efeitos.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão pode ser pedida diretamente a um operador com licença ou através da plataforma do SRIJ, que cobre todos os operadores autorizados. O período mínimo é de três meses e pode ser indefinido. O pedido de fim da autoexclusão só produz efeitos um mês depois de comunicado e nunca antes de decorridos os três meses. A autoexclusão do SRIJ cobre apenas operadores com licença, não casinos físicos nem sites não autorizados.

Os prémios de casino online pagam imposto em Portugal?

Os prémios pagos por um operador com licença do SRIJ não são tributados na esfera do jogador sob as regras em vigor em outubro de 2026. O operador paga a IEJO — 25 % da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar, 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota. A posição para um site sem licença não está estabelecida; confirme com a Autoridade Tributária ou um contabilista certificado.

O que arrisca quem joga num site sem licença em Portugal?

Explorar ou promover jogos online sem licença é crime previsto no art. 49.º do RJO (prisão até 5 anos ou multa até 500 dias). O SRIJ notifica os sítios aos fornecedores de rede, que têm de bloquear o acesso em 48 horas. O regulador indica que o jogador pode enfrentar uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €, embora não haja notícia de coimas efetivamente aplicadas. O jogador perde a autoexclusão SRIJ, a supervisão portuguesa e as regras do RJO sobre levantamento e devolução.

Conteúdo criado pela equipa «casinopagamentos.com»