Casino com Tether em Portugal: o que a licença permite e o que custa estar fora dela

Updated Outubro 2026

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Uma pesquisa por «casino com tether em portugal» parte, quase sempre, da mesma suposição — a de que a stablecoin abre qualquer porta de jogo que esteja aberta em algum canto da internet. Em Portugal essa suposição não sobrevive ao primeiro contacto com a lista do SRIJ. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril) reserva a oferta legal a entidades com licença portuguesa emitida pela comissão de jogos do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), cada uma no seu próprio domínio .pt, e cada uma chamada a aceitar jogadores apenas depois do registo com NIF e verificação de identidade. A Tether pode, no papel, chegar a qualquer um desses sítios na fase do depósito — o euro chega, também. A pergunta difícil não é se a stablecoin entra, é o que acontece depois, e a quem, quando a sorte muda ou a conta é fechada.

Dados verificados a 16 de Outubro, 2026 contra a lista de entidades licenciadas do SRIJ (versão de 14 de setembro de 2026) e contra o folheto da Autoridade Tributária sobre criptoativos.

Por que a ordem das perguntas importa em Portugal

Um leitor chega a esta página por três motivos diferentes, e cada um deles conduz a um ponto da lei que o outro não cobre. Quem procura a stablecoin por curiosidade tecnológica quer saber o que o USDT é, e onde mais ele já corre. Quem procura por anonimato quer saber se o processo de registo tem saída. Quem procura por bónus altos quer saber se essas promoções sobrevivem ao crivo do regulador. As três perguntas convergem numa só — o operador tem licença do SRIJ? — e divergem na resposta.

O SRIJ é o regulador administrativo, formalmente integrado no Turismo de Portugal, I.P., e a lei diz, no artigo 9.º n.º 3 do RJO, que licenças emitidas noutros Estados não são equivalentes em Portugal: uma licença de Malta, Gibraltar, Curaçáu ou Reino Unido não abre aqui uma porta de casino. Marcas conhecidas, como bet365, Betway, Unibet, LeoVegas, Casumo, Stake, 1xBet ou 22bet, não constam da lista de entidades licenciadas do SRIJ, e discuti-las como se fossem equivalentes a um operador português é comparar o que não está em pé de igualdade.

Há ainda uma distinção interna do mercado que a confusão corrente apaga: a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa corre os jogos sociais do Estado — Euromilhões, Totoloto, o Placard da própria Santa Casa — sob um regime exclusivo, separado do RJO. Quando o sítio Placard.pt aparece mencionado na lista do SRIJ, trata-se de outra empresa, a SAS Apostas Sociais, que recebeu licença de jogo e de apostas à cota e que explora aquela marca sob a alçada do regulador. Sempre que a página se referir a «Placard», está a falar do Placard.pt do SRIJ; o Placard social da Santa Casa é outra conversa.

Como um casino com tether funciona, e onde esse «como» se parte em Portugal

O blockchain, em si, é indiferente ao que dele se faz. A Tether Limited lançou o projeto em 2014 com o nome «Realcoin», e os primeiros tokens USDT foram emitidos a 6 de outubro de 2014, na blockchain do Bitcoin; hoje, o mesmo token corre em mais de catorze protocolos, entre os quais TRON, Ethereum, Solana, Polygon, Avalanche e Algorand. Um depósito por USDT é, tecnicamente, uma transferência on-chain entre duas carteiras — a do jogador e a do operador — e o anonimato aparente vem do uso de endereços em vez de nomes. Esse anonimato é pseudónimo, não é ausência de identidade: as blockchains são rasto público, e cada transação é reconstruível depois.

A Tether é uma stablecoin — uma moeda digital desenhada para manter um valor estável em relação ao dólar dos Estados Unidos, na proporção de um para um, segundo o que a Tether Limited publica. Esse desenho não é uma garantia, é uma promessa operacional sustentada por reservas que a própria empresa admite serem apenas parcialmente em dinheiro (em maio de 2021, 2,9 %). A Autoridade Tributária portuguesa classifica as stablecoins entre os principais criptoativos negociados no país, e o regime fiscal dos criptoativos entrou em vigor a 1 de janeiro de 2023 através da Lei n.º 24-D/2022: mais-valias positivas acima de 500 euros são tributadas à taxa autónoma de 28 %, salvo se o criptoativo for detido durante 365 dias ou mais, caso em que ficam de fora. Há ainda a regra específica de que trocar um criptoativo por outro não é facto tributário — a tributação surge quando há alienação onerosa em moeda fiduciária ou em espécie diferente de outro criptoativo.

E aqui, em Portugal, é que o «como» se parte. O Regulamento n.º 903-B/2015, que define os requisitos do sistema técnico de jogo online, estabelece que o sistema só aceita depósitos através de instrumentos de pagamento fornecidos por prestadores de serviços de pagamento autorizados, e que só são permitidos instrumentos de pagamento eletrónicos que utilizem moeda com curso legal em Portugal. Tether não tem, hoje, curso legal em Portugal. Mesmo o euro digital do Banco Central Europeu — quando estiver operacional — não substitui, perante o regulador, o curso legal da moeda escritural e física. A consequência prática é que um casino com tether em Portugal, na forma como a stablecoin é apresentada ao público fora deste mercado, não existe como oferta licenciada: o operador que quisesse aceitar USDT teria, primeiro, de convencer o regulador de que o faz através de um prestador de serviços de pagamento autorizado que converte criptoativo em euro, e essa conversão traz o euro para o sistema técnico como euro, não como USDT. O leitor vê o euro a entrar; o caminho por onde entrou é interno do operador.

A tradição jurídica europeia usa «telemóvel», «ecrã», «registo», «levantamento», «rondas grátis» e «bónus» sem acentos nem formas brasileiras; a página também.

A regra de bónus que nenhum operador pode saltar

A promoção de casinos é, em Portugal, matéria supervisionada. A Orientação n.º 1/2020 do SRIJ, sobre bónus, prescreve três coisas que andam sempre juntas e que definem o teto do que qualquer operador pode oferecer sob licença:

• os termos devem declarar, percentagem a percentagem, que parte de cada aposta é paga a partir do saldo real e que parte é paga a partir do saldo de bónus;
• a aposta mínima em dinheiro real exigida para usar um bónus nunca pode exceder o valor do bónus atribuído;
• as promoções só podem atribuir bónus ou créditos para jogar, nunca dinheiro diretamente — esta é a Orientação n.º 2/2018.

A segunda condição é a que mais importa para o leitor. Se um casino atribui um bónus de 100 euros, a aposta mínima em dinheiro real exigida para libertar esse bónus não pode exceder 100 euros. A regra foi desenhada para travar promoções que pedem 30, 40 ou 60 vezes o valor do bónus em apostas — estrutura que existe em jurisdições concorrentes, incluindo Curaçáu e algumas licenças do Mar do Norte, e que alguns operadores vendem como «sem limites». Em Portugal, esse modelo não cabe na regra, qualquer que seja a marca por trás. Não existe teto legal em euros para bónus nem teto para o rollover — a fronteira é estrutural, não monetária.

Num mercado não licenciado, a mesma máquina de bónus corre em termos diferentes: a multiplicação de 30x ou 40x, as cláusulas de levantamento máximo, e a rescisão unilateral de bónus sem aviso são mecanismo corrente. O leitor precisa de distinguir entre promoção abundante e promoção onerosa, e a fronteira portuguesa está claramente descrita: o rollover não pode exceder o valor do bónus, ponto.

O arco do jogo responsável e o que dispara a autoexclusão

Portugal trata o jogo responsável como eixo do licenciamento, e não como acrescento de marketing. A combinação de instrumentos é o que torna a proteção efetiva — ou a sua ausência, em sede de operador não licenciado, é o que a torna visivelmente ausente.

Na conta de cada jogador, o sistema técnico do operador tem de permitir, por força do artigo 7.º do RJO, a imposição de limites de depósito e limites de aposta. O SRIJ exige, no mínimo, que cada jogador possa definir um teto diário, semanal ou mensal, válido apenas no sítio onde foi fixado. Não há teto legal em euros — nem para depósito, nem para aposta, nem para perda. O teto é o que o jogador fixa para si. Subir um teto já fixado é da conta do operador e da forma como o sistema gere esse pedido; a lei não impõe um prazo mínimo, e nada se escreve nesse sentido.

A autoexclusão é a alavanca mais pesada, e tem duas formas. A autoexclusão feita num único sítio cobre esse sítio; a autoexclusão feita através da plataforma do SRIJ cobre todos os operadores licenciados, e dura, no mínimo, três meses — pode ser indefinida. O levantamento da autoexclusão Produz efeitos um mês após o pedido, e nunca antes de os três meses se completarem. A regra existe porque a literatura clínica mostra que a janela quente em que um pedido de levantamento coincide com um pico de perda é a janela mais cara. O artigo 39.º do RJO é o artigo que dá corpo a esta proteção; o artigo 39.º, n.º 4, define a duração e o regime do levantamento.

O lado fora-da-janela é o que o leitor nota a sério. O capítulo do jogo responsável e da autoexclusão só existe onde o operador é supervisionado. Num sítio sem licença SRIJ, não há autoexclusão válida, não há supervisão da atividade promocional, não há registo único entre marcas. O jogador que se autoexcluir de um sítio não licenciado autoexclui-se só desse sítio, e o operador — sem identidade registada em Portugal — pode abrir nova conta no dia seguinte. A proteção adquire-se, em Portugal, pela escolha do operador, não pelo protocolo de criptoativo.

O que o operador perde e o leitor ganha: onde estão os limites da licença

A tabela seguinte cruza as marcas licenciadas pelo SRIJ com a informação que consta da lista de entidades licenciadas (versão de 14 de setembro de 2026). A coluna de suporte para Tether é, em quase todos os casos, «não determinada»: a lista do SRIJ publica domínio, entidade exploradora e números de licença, e não descreve, marca a marca, quais os métodos de pagamento aceites. Onde o folheto fiscal da Autoridade Tributária ou a literatura do operador permitem acrescentar algo, está acrescentado. Onde não permitem, fica o traço.

A ordem das linhas segue a ordem da lista do SRIJ, não a ordem de qualquer ranking: a licença não é uma hierarquia de qualidade, é um atestado de que a entidade está autorizada a explorar jogos e apostas online em Portugal. Toda a oferta aqui descrita é a oferta de cada operador sob os seus próprios termos; a página não recomenda marca nenhuma e não hierarquiza qualidade — o que faz é descrever quem tem licença, e expor onde a oferta difere da do vizinho.

Todas as marcas listadas operam sob licença portuguesa. As colunas de licença seguem a classificação do SRIJ (jogos de fortuna ou azar, abreviado JFA; apostas desportivas à cota, abreviado apostas à cota). O traço na coluna Tether significa que a lista do SRIJ não regista, para essa marca, a aceitação ou recusa de pagamento em USDT; ao descrever este mercado é honesto não inventar oferta onde a oferta não está documentada.

Panorama por operador: o que muda de uma marca para a outra

As dez fichas abaixo cobrem a oferta licenciada em Portugal, e só elas. Cada ficha nomeia a entidade exploradora e a posição face ao resto do conjunto. Não há ordenação por preferência. Quando duas marcas partilham licença e domínio, estão explicitamente identificadas como variantes da mesma casa.

Bacanaplay

A Skill on Net Limited corre a Bacanaplay sob a licença de jogos de fortuna ou azar n.º 025 do SRIJ, no domínio bacanaplay.pt, sem licença de apostas desportivas à cota registada na lista do regulador. A casa opera num só nicho — o casino —, e a ausência de apostas desportivas à cota não é uma falha técnica, é o perímetro que a licença lhe traçou. Para o leitor que só quer casino, a Bacanaplay é uma das poucas marcas no SRIJ sem a componente desportiva à cota; para quem quer ambas as componentes na mesma conta, esta casa não cobre.

Placard.pt

A Placard.pt é explorada pela SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., com licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota) na lista do SRIJ, sem suspensão registada. O nome «Placard» atravessa duas histórias: a do Placard social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e a do Placard.pt desta empresa privada. São casas diferentes com nomes parecidos, e a confusão é fácil — basta o leitor procurar «Placard» sem qualificador para tropeçar nas duas.

Betclic

A Betclic, em betclic.pt, é explorada pela BEM Operations Limited, titular das licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota), sem suspensão indicada na lista do SRIJ. A licença n.º 004 é uma das mais antigas do regime, emitida em 7 de outubro de 2016, e foi prorrogada por deliberação da Comissão de Jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for renovada de novo. A Betclic está, portanto, a meio do último triénio de licença conhecida.

Luckia

A Luckia opera em luckia.pt através da Luckia Portugal, S.A., com licença de apostas desportivas à cota n.º 014 suspensa a pedido do próprio operador e licença de jogos de fortuna ou azar n.º 015 (jogos de máquinas e roleta francesa). A suspensão é voluntária e está visível na lista do SRIJ; quando o operador quiser retomar a vertente de apostas, pedirá o levantamento da suspensão. É a única casa desta lista com aposta desportiva formalmente suspensa.

Bwin

A Bwin, em bwin.pt, é explorada pela GOBET-Entretenimento, S.A., titular das licenças n.º 006 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 002 (apostas desportivas à cota). A Bwin tem uma das licenças de aposta desportiva mais antigas, e mantém ambas as vertentes em atividade; a casa é das poucas com presença consolidada em casino e aposta à cota, sem ressalva.

ESC Online

A ESC Online, em estorilsolcasinos.pt, é explorada pela Estoril Sol Digital, titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota). O domínio é diferente da marca — «estorilsolcasinos» em vez de «esc online» —, o que apanha desprevenido quem pesquisa só pelo nome popular. O folheto fiscal da Autoridade Tributária refere-a na listagem de entidades com presença fiscal identificável em Portugal, donde a possibilidade de cruzar referência com a tabela fiscal. JFA e aposta à cota coexistem nesta casa sem suspensão.

LeBull

A LeBull, em lebull.pt, é operada pela Southern Stingray, S.A., titular das licenças n.º 027 (apostas desportivas à cota em que o jogador joga contra a entidade exploradora) e n.º 028 (jogos de fortuna ou azar). A LeBull é uma das entradas mais recentes do conjunto de operadores com licença em simultâneo para as duas componentes.

Casino Solverde

O Casino Solverde, em solverde.pt, é explorado pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., titular das licenças n.º 010 e n.º 024. O nome carrega um casino físico ligado à empresa, o que dá à marca uma face reconhecível por quem joga presencial; a entrada .pt licencia a versão online sob duas licenças do SRIJ, ambas sem suspensão.

888

A 888 é explorada pela 888 Portugal Limited, titular da licença n.º 016 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.888.pt; a lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade. A casa opera exclusivamente em casino, sem aposta desportiva à cota atribuída.

Retabet

A Retabet, em retabet.pt, é explorada pela Retabet Portugal, S.A., titular das licenças n.º 033 (apostas desportivas à cota) e n.º 034 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas). A Retabet é, ao lado da LeBull, das casas mais recentes do conjunto, e entrou na lista do SRIJ com licenças emitidas em 24 de julho de 2026, com divulgação em 30 de julho de 2026. O catálogo de casino desta casa está limitado a jogos de máquinas.

A regra do bónus em números

A regra estrutural do bónus — a aposta mínima em dinheiro real exigida para usar um bónus não pode exceder o valor do bónus — define uma banda. Para um bónus de 50 euros, a aposta mínima em dinheiro real pode ir até 50 euros. Para um bónus de 100 euros, pode ir até 100 euros. Para um bónus de 200 euros, pode ir até 200 euros. O teto não é fixo nem universal — é proporcional ao bónus atribuído. Esta é a fronteira que separa a promoção licenciada da promoção não licenciada, e o leitor compara banda com banda, não número com número: a banda que a licença portuguesa permite é sempre igual ao valor do bónus em dinheiro real exigido, e qualquer casa que exija mais está estruturalmente fora do regime.

O efeito desta regra é a contenção do custo promocional. Num mercado onde a maioria dos operadores corre rollover de 30x ou 40x sobre o bónus, o teto de rollover de 1x em dinheiro real mostra onde a máquina promocional foi travada. Em troca, o operador licencia a estrutura de bónus para outra coisa — saldo de bónus decrescente em partes que pagam progressivamente a partir do saldo real e a partir do saldo de bónus, percentagem a percentagem declarada nos termos, conforme a Orientação n.º 1/2020. O leitor não precisa de decorar qual Orientação; precisa de saber que, ao comparar bónus em diferentes jurisdições, a comparação não é entre dois números, é entre dois regimes.

Fiscalidade dos ganhos no operador licenciado e no operador não licenciado

Um leitor que joga num operador com licença do SRIJ recebe prémios que, no regime fiscal português em outubro de 2026, não são tributados na esfera do jogador — a tributação é do operador, sob a forma de IEJO (Imposto Especial sobre Jogo Online), com taxa de 25 % sobre a receita bruta do casino e 8 % sobre as stakes das apostas desportivas à cota. O lado prático é que o jogador recebe o ganho cheio, sem retenção na fonte nem declaração anual obrigatória pelo recebimento do prémio.

A posição para um operador não licenciado ou sedeado no exterior não está fixada pela lei portuguesa, e a página abstém-se de a descrever como certa. A Autoridade Tributária publica o seu próprio conceito de criptoativos e a sua tributação à taxa autónoma de 28 % sobre mais-valias; a sobreposição entre esse regime e o que uma casa não licenciada entrega ao jogador depende de factos individuais que cada caso resolve. O leitor não beneficia de uma regra geral — e é o que faz com que a discussão da fiscalidade não substitua a confirmação com a Autoridade Tributária ou com um contabilista certificado.

O que o SRIJ conta do mercado clandestino

A fiscalização do jogo online cabe ao SRIJ, e a sequência de bloqueio está escrita no RJO (artigos 31.º e 47.º): o regulador notifica a entidade exploradora ilegal, e em seguida os operadores de rede, que têm 48 horas para bloquear o acesso. Até 31 de março de 2026, o SRIJ contava 2 930 sítios notificados para bloqueio. Não há, neste conjunto, bloqueio de pagamento — a lei não estabelece bloqueio de pagamento como instrumento, e a página não escreve sobre isso.

O que está estabelecido, e é o que importa ao leitor, é a consequência contraordenacional. O SRIJ indica que o jogador que joga num sítio não licenciado pode ser alvo de uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 €; nenhum caso de coima efetivamente aplicada foi encontrado, e a página atribui a indicação ao regulador sem a esticar. A consequência penal, distinta, recai sobre quem explora ou promove — artigo 49.º do RJO, prisão até cinco anos ou multa até 500 dias.

Para o leitor, o quadro decisório resume-se a três frases. Um operador não licenciado tira a autoexclusão, tira a supervisão da atividade promocional e tira o regime de pagamento. As três perdas vêm juntas, e a escolha é no início, antes do primeiro depósito.

Como verificar uma licença em quatro passos

A lista do SRIJ é pública, e o leitor pode ela mesma confirmar o nome de domínio, a entidade exploradora e os números de licença da casa onde pensa jogar. Há quatro passos que cobrem o essencial:

1. Abrir a página do SRIJ em srij.turismodeportugal.pt e procurar «Entidades licenciadas» — a versão de 14 de setembro de 2026 está na base da página.
2. Verificar que o domínio do operador corresponde exatamente ao domínio .pt da lista — «betclic.pt» e «betclic.com» não são o mesmo operador perante o SRIJ.
3. Confirmar a entidade exploradora pelo nome completo, não pela marca — «GOBET-Entretenimento, S.A.» é a entidade por trás de «Bwin», não a marca em si.
4. Verificar o número e o tipo de licença que a casa detém — uma licença de JFA sem aposta desportiva à cota é casino; uma licença mista abre os dois produtos.

A leitura cruzada do domínio .pt com a entidade exploradora evita as marcas-satélite, frequentemente promocionais, que imitam marcas internacionais em domínios paralelos. A lista está em constante atualização, e vale a pena rever o estado à data em que se joga.

O perímetro dos limites: quanto e como

O operador tem de permitir limites de depósito e limites de aposta. O SRIJ exige que os limites sejam diários, semanais ou mensais, e que sejam válidos apenas no sítio onde foram fixados. A duração mínima de um limite não é fixada por lei. Subir um limite é da competência do operador e do sistema técnico do jogo online, e os prazos concretos não estão estabelecidos na lei — a página não escreve prazos onde a lei não os tem.

A conta do jogador não pode estar negativa; só uma conta por sítio. A abertura exige o NIF e a verificação por Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente. Não existe jogo anónimo. Os levantamentos só podem ser feitos para conta de pagamento do próprio jogador, e não há concessão de crédito a jogadores — artigo 42.º n.º 3 do RJO.

Custos práticos para quem joga com criptoativos

O leitor que chega aqui por criptoativos leva três ideias que o ajudam a decidir. A primeira é a regra estrutural de bónus já descrita — o teto de aposta mínima em dinheiro real exigida para usar um bónus é o valor do bónus atribuído. A segunda é a fiscalidade dos criptoativos — mais-valias acima de 500 euros tributadas a 28 %, salvo detenção por 365 dias ou mais. A terceira é que a fronteira entre licença e não-licença não é uma escolha técnica sobre a stablecoin — é uma escolha sobre o regime de proteção que o jogador está a comprar.

A combinação das três regras sugere um perfil de decisão. Um utilizador com criptoativos e baixa tolerância ao risco de contraparte prefere converter cedo em euro e jogar num operador com licença SRIJ, onde a stablecoin entra na fase do depósito e sai na fase do levantamento como euro. Um utilizador com criptoativos e elevada tolerância joga onde entende, sabendo que perde a autoexulação entre marcas, a supervisão promocional e o regime de pagamento. Os dois caminhos são transparentes na sua estrutura, e a página não os hierarquiza — deixa-os lado a lado.

FAQ

É legal jogar com USDT em Portugal em 2026?

É legal jogar num casino online em Portugal, e ilegal jogá-lo se o operador não tiver licença do SRIJ. O RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015) reserva a oferta de jogo online a entidades licenciadas pela comissão de jogos do SRIJ, cada uma no seu domínio .pt; licenças de outras jurisdições não são equivalentes. A Tether entra como instrumento de pagamento indireto, e o sistema técnico só aceita instrumentos com prestador autorizado e moeda com curso legal em Portugal.

Como verificar se um casino online tem licença do SRIJ?

A página «Entidades licenciadas» do SRIJ, em srij.turismodeportugal.pt, lista os operadores autorizados, o domínio .pt e os números de licença. É preciso confirmar três coisas: o domínio corresponde exatamente ao domínio .pt da lista, a entidade exploradora é a mesma, e o tipo de licença (jogos de fortuna ou azar ou aposta desportiva à cota) cobre o produto que se quer jogar.

Que limites de depósito são obrigatórios em Portugal?

A lei não fixa limite em euros para depósito, aposta ou perda. Cada operador tem, por força do artigo 7.º do RJO, de permitir limites diários, semanais ou mensais, válidos no sítio onde são fixados. A duração mínima para subir um limite não está fixada na lei. O SRIJ exige que cada casa disponibilize os limites como parte do seu plano de jogo responsável.

Como funciona a autoexclusão através do SRIJ?

A autoexclusão num só sítio cobre esse sítio. A autoexclusão através da plataforma do SRIJ cobre todos os operadores licenciados, dura pelo menos três meses e pode ser indefinida. O levantamento Produz efeitos um mês após o pedido, e nunca antes de os três meses se completarem (artigo 39.º do RJO). A regra não é válida para sítios não licenciados — o jogador que se autoexcluir de uma casa não licenciada autoexclui-se só dessa casa.

Os prémios de casino pagam imposto na esfera do jogador em Portugal?

Em outubro de 2026, os prémios pagos por operadores com licença SRIJ não são tributados na esfera do jogador. A tributação é do operador, sob a forma de IEJO. A posição para prémios pagos por operadores não licenciados não está fixada; o leitor confirma o seu caso com a Autoridade Tributária ou com contabilista certificado.

O que arrisca quem joga num site sem licença do SRIJ?

Quem explora ou promove jogo online sem licença em Portugal comete crime punível com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias (artigo 49.º do RJO). O SRIJ indica que o jogador pode ser alvo de contraordenação com coima de 2 500 € a 25 000 € — sem casos de aplicação efetiva conhecidos. O jogador perde a autoexclusão válida em todas as marcas, perde a supervisão da atividade promocional e perde o regime de pagamento, e o SRIJ notifica o sítio para bloqueio dentro de 48 horas depois da notificação aos operadores de rede.

Conteúdo criado pela equipa «casinopagamentos.com»